TAM é condenada por dispensa discriminatória de funcionária com problemas de saúde

Comissária de bordo apresentou problemas de coluna e um quadro de síndrome do pânico.

Mantida condenação de trio acusado de latrocínio

Pelo crime, cometido na cidade de Santo Anastácio, eles deverão cumprir pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Carta psicografada é usada em julgamento de homicídio

2ª vara Criminal de Uberaba/MG absolveu o réu Juarez Guide da Veiga

TJSP reforma decisão que condenou ex-prefeitos por improbidade

Eles foram acusados de repassar, irregularmente, valores públicos a associações de bairro e clubes de terceira idade sem que houvesse prestação de contas

Negada indenização a moradora que teve imóvel avariado por vazamento de água da rede pública

O relator entendeu que o acidente não causou humilhação ou constrangimento a ponto de gerar reparação indenizável, negando, portanto, o provimento ao recurso da autora

Entra em vigor na França lei contra cigarro em locais públicos

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimento

Segunda Turma do STF mantém condenação de ex-prefeito gaúcho

A relatora, ministra Ellen Gracie, em seu voto, indeferiu o HC.

Receptação dolosa. Prova. Absolvição.

Se do conjunto probatório emerge delito diverso daquele noticiado na denúncia, cumpre manter a absolvição.

Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade do processo. Violação ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Rejeição. Precariedade da prova. Não acolhimento.

Homicídio. Três qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Recurso do Ministério Público.

Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Pretendida absolvição. Impossibilidade.

"No dia 24 de julho de 2008, Policiais Militares realizavam uma operação policial junto a Ponte Cavalcanti, Tubarão/SC, quando perceberam que o condutor da motocicleta Yamaha, de placas MDH-4377, identificado posteriormente como sendo o denunciado Claudemilson Mello Rodrigues, desviou da abordagem policial.

Garantia provisória de emprego. Membro da CIPA. Sucessão de empregadores. Ilegalidade da ruptura contratual.

Retificação do nome por apelido

Euclides de Oliveira - Advogado de Família e Sucessões, membro da Diretoria do IBDFAM em São Paulo.

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de conhecimento e o processo de execução e provocou modificações na execução por quantia certa, e da Lei 11.382, que modificou os procedimentos da execução civil de títulos extrajudiciais, objetivaram dar maior celeridade ao processo. Neste trabalho, objetiva-se analisar a evolução da história do processo civil bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, I e IV do CP). Pretendida impronúncia.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, impõe-se a Pronúncia, atribuindo-se à Corte de Jurados Leigos a incumbência de dirimir quaisquer dúvidas quanto à autoria, impositivo constitucional.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.

Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso.